Planos de Contratações Anuais

O princípio da transparência na Administração Pública é fator decisivo para a manutenção do esclarecimento sobre os procedimentos dos órgãos. Permitir que dados, informações e documentos sejam acessíveis aos interessados visa evitar procedimentos sem a clareza necessária a lisura dos procedimentos praticados e a favorecer o monitoramento social sobre a responsabilidade pública (ou coisa pública). Ainda nesse contexto, também é oportuno mencionar o estabelecido no artigo 3º da Lei 12527, de 11 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso a Informação.

PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL/2023

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